Para acessar os recursos da repactuação de Mariana, vítimas e municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão precisam desistir de processos judiciais contra a Samarco e suas controladoras Vale e BHP, incluindo ações internacionais, como a que ocorre na Inglaterra. O acordo, assinado recentemente, exige um termo de quitação individual, onde os atingidos renunciam a qualquer pedido de compensação adicional.
O desastre resultou na destruição de várias cidades e na morte de 19 pessoas. Esse acordo prevê um total de R$ 170 bilhões, com R$ 40 bilhões destinados diretamente às vítimas e R$ 6,1 bilhões para ajudar os 49 municípios afetados a reconstruir suas infraestruturas e economias locais. Para os municípios, a adesão deve ocorrer em até seis meses após a homologação do STF, e as vítimas têm até dezembro de 2026 para formalizar a aceitação.
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A decisão de exigir o encerramento de ações judiciais gerou críticas do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que considera essa condição injusta. O MAB destaca que o acordo trouxe avanços, incluindo fundos específicos para atender comunidades indígenas, quilombolas e pescadores, bem como ações de saúde, infraestrutura e políticas de recuperação ambiental e econômica. Contudo, o movimento enfatiza que as indenizações oferecidas ainda estão aquém da reparação integral necessária.
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A ação na Inglaterra, liderada pelo escritório Pogust Goodhead, busca uma indenização de R$ 230 bilhões em nome de 620 mil vítimas, incluindo 46 municípios. O julgamento, iniciado recentemente, deve seguir até março do próximo ano, com uma decisão esperada para 2025. Além disso, há outro processo relacionado ao desastre em andamento na Holanda, envolvendo milhares de vítimas, cidades e entidades.
O Pogust Goodhead, que representa muitas das vítimas, está avaliando os termos da Repactuação de Mariana para definir como proceder.
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